STJ - AgRg no REsp 905603 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0261559-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
VEÍCULO. BURACO NA ESTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N.º 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. APLICAÇÃO DE JUROS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de
sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula
282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
N.º 356/STJ).
2. Ação indenizatória com pedido de ressarcimento por danos
materiais decorrentes de acidente ocorrido em razão de buraco na
avenida, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado.
3. In casu, o Tribunal a quo, entendeu que a prova pericial constata
que a lesão causou seqüela definitiva, com incapacidade parcial de
10% e permanente.O evento danoso teve sua origem na omissão do
segundo apelante que não providenciou a manutenção e conservação da
via pública, colocando em risco a integridade física dos
administradores que nela circulam.Inegável que o sofrimento
psicológico experimentado com o susto e a dor sentidos no momento do
acidente, com a necessidade de atendimento hospitalar de emergência
e os respectivos procedimentos médicos causaram constrangimento que
afetaram a dignidade da primeira apelante e ensejam a indenização
por dano moral.(...) As lesões sofridas deixaram sequelas e o valor
fixado em sentença se apresenta proporcional à intensidade do dano
sofrido. (...) Os juros se calculam à taxa de 0,5% (meio por cento)
ao mês desde o seu termo inicial até janeiro de 2003, quando passam
a 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo cumprimento da
obrigação (CC/1916, art. 1062, CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, §
1º)." (fls. 282)
4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
5. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de
responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp
771926/SC, DJ 23.04.2007; REsp 771926/SC, DJ 23.04.2007;REsp
489439/RJ, DJ 18.08.2006; REsp 768992/PB, DJ 28.06.2006.
6. Os juros hão se ser calculados, a partir do evento danoso (Súmula
54/STJ) à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de
1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº
10.406/2001).
7. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os
juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a
mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo
406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos
termos da Lei nº 9.250/95, inaplicável, in casu, em face do
princípio processual Ne Reformatio in Pejus. Precedentes: REsp
688536/PA, DJ 18.12.2006; REsp 830189/PR, DJ 07.12.2006; REsp
813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16.10.2007, DJ 29.10.2007; REsp 947.523/PE, DJ 17.09.2007;REsp
856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG,DJ 16.10.2006.
8. Deveras, é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros
moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação
judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação.
9. Desta feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo,
a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do
direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum.
10. Consectariamente, aplica-se à mora relativa ao período anterior
à vigência do novo Código Civil as disposições insertas no revogado
Código Civil de 1916, regendo-se o período posterior pelo diploma
civil superveniente (REsp 745825/RS, DJ 20.02.2006).
11. A correção monetária independe de pedido expresso da parte
interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito,
mas um minus que se evita, vale dizer: a correção monetária plena é
mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva
desvalorização da moeda, a fim de se preservar o poder aquisitivo
original.
12. A jurisprudência do STF, cristalizada na Súmula 562, é no
sentido de que: "Na indenização de danos materiais decorrentes de
ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para
esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção
monetária."
13. Outrossim, a correção monetária incide a partir do prejuízo
(Súmula 43/STJ: 'Incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.')
14. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 905603 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0261559-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, indenização por acidente de veículo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›