STJ - EDcl no AgRg no Ag 991223 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0305748-6


29/set/2008

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.
REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (DECISÃO PROFERIDA
POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. ARTIGO 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CARIMBO DO PROTOCOLO. RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. ARTIGO 544 DO CPC.
AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CARIMBO DO PROTOCOLO.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de interposição de embargos infringentes contra
decisão proferida por maioria de votos configura o não esgotamento
da instância a quo, de modo a impedir o manejo de recurso especial.
Súmula nº 207/STJ.
2. O carimbo do protocolo da petição do recurso especial constitui
peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto ser
imprescindível à aferição da tempestividade do inconformismo.
3. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento.
4. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a
duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela
instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 991223 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0305748-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos ausência de qualquer dos vícios previstos no art, 535 do cpc, rejeição.

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