STJ - AgRg no Ag 1047196 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0099732-8


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INGRESSO
NA MAGISTRATURA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o
servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos
incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na magistratura.
2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em
sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a
garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047196 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0099732-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, direito administrativo, processual civil.

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