STJ - AgRg no REsp 662464 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070026-4


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL
DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas
partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros
fundamentos.
3 - O recurso especial, qualquer que seja sua fundamentação, não se
presta ao exame de controvérsia decidida sob o enfoque
constitucional, razão pela qual o recurso também não logra êxito com
base em alegada divergência jurisprudencial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 662464 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070026-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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