STJ - AgRg no REsp 1006112 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0267188-8


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas
partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros
fundamentos.
3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque de
dispositivos constitucionais e de lei local, a matéria não pode ser
examinada em recurso especial, instrumento processual que se destina
a zelar pela correta e uniforme aplicação de legislação
infraconstitucional.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1006112 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0267188-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, artigo 535 do código de processo civil, violação.

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