STJ - EDcl no AgRg no Ag 1006237 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016917-9


24/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. SOCIEDADES
CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 PELA LEI Nº 9.430/96.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam para que sejam novamente
analisadas questões já discutidas.
3. É inadmissível, neste recurso, o exame de matéria constitucional,
por ser competência exclusiva do STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1006237 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016917-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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