STJ - REsp 799232 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0193614-2


24/set/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO.
REGIMENTO INTERNO. DESERÇÃO.
1. Segundo o art. 511 do CPC, a comprovação do recolhimento do
preparo, quando exigido pela legislação pertinente, dar-se-á na
interposição do recurso, sob pena de deserção.
2. Sem a demonstração de justo impedimento, por exemplo, por parte
da secretaria do Tribunal de origem, a mera previsão no regimento
interno de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo não é
suficiente para afastar a regra do art. 511 do CPC.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 799232 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0193614-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos infringentes.

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