STJ - REsp 669613 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0103170-9


29/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO.
PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. CONCURSO DE
QUALIFICADORAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL
POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair"
adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de roubo
se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente,
mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer
sobre a posse tranqüila do agente.
2. No calculo da dosimetria, não se leva em conta a gravidade
abstrata do crime, mas a concreta, permitindo, assim, que uma única
causa de aumento eleve a pena ao seu máximo e que mais de uma causa
eleve apenas o quantum mínimo.
3. Assim, se apenas uma das cinco hipóteses do art. 157, § 2º, do CP
pode ensejar a majoração da pena no máximo nele prevista (1/2),
observados os critérios do art. 59 e a forma do art. 68, ambos do
CP, não é ilegal que se proceda à fixação no mínimo (1/3), mesmo
diante da existência de duas ou mais hipóteses.
4. A fixação do quantum acima do mínimo sem uma motivação concreta
configura constrangimento ilegal, caracterizando hipótese de
"responsabilidade penal objetiva". Precedentes do STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, no que conhecido,
provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 669613 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0103170-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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