STJ - AgRg no Ag 958306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233451-9


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO E CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 544, § 1º DO CPC.
1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do
agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto
processamento do Agravo, instruindo-o com cópias das peças elencadas
no art. 544, § 1º do CPC.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233451-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória, certidão de intimação do acórdão recorrido e contra-razões ao recurso.

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