STJ - AgRg no Ag 974033 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0259794-9


18/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E
535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV
E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA
RECURSAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 273, I, DO CPC.
TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 131, 165, 458 e 535, I e II, do Código de
Processo Civil, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão
que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos
apresentados pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação
suficiente para decidir integralmente a questão controvertida.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há
confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da
parte.
3. Não é da competência desta Corte Superior examinar eventual
violação de dispositivos ou princípios constitucionais, em sede de
recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento,
atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da
Lei Maior.
4. A apreciação de questão federal depende de seu efetivo exame e
julgamento pelo Tribunal de origem, na medida em que o
prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do
recurso especial.
5. O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido
de que é inviável recurso especial no qual se visa a discutir o
preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela
previstos no art. 273 do CPC, porquanto tal discussão enseja a
análise do contexto fático-probatório constante dos autos, o que, no
entanto, é vedado nesta via recursal, em virtude do óbice da Súmula
7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 974033 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0259794-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil do estado, erro médico.

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