STJ - REsp 902315 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0251677-2


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO". ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR
118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia.
2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro José Delgado, DJ de
4.6.2007), adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou
restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando
decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à
exação – tese dos "cinco mais cinco" –, independentemente de se
tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
3. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou,
por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Dessa forma, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações
de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a
título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
4. No tocante à aplicação dos índices expurgados da inflação na
atualização monetária das parcelas a serem restituídas ou
compensadas, é uniforme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido da sua utilização, tendo em vista que a correção nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pela
inflação em determinado período de tempo.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 902315 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0251677-2
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, tributário, repetição de indébito.

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