STJ - HC 88198 / PB HABEAS CORPUS 2007/0179634-2


19/nov/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS
CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES
DO STF E DO STJ.
1. A vedação contida no art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90,
sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória
aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não
contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio
texto constitucional (art. 5.º, inc. XLIII), que impõe a
inafiançabilidade das referidas infrações penais.
2. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo,
também, no art. 5.º, inc. LXVI, da Constituição Federal, que somente
assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada benesse quando
a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentada do magistrado
condutor do processo (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/90).
3. Revendo a posição anteriormente assumida, comungo, agora, do
posicionamento de que a vedação contida na Lei n.º 8.072/90 é, por
si só, motivo suficiente para negar ao preso em flagrante por crime
hediondo ou equiparado o benefício da liberdade provisória.
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88198 / PB HABEAS CORPUS 2007/0179634-2
Fonte DJ 19/11/2007 p. 265
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›