STJ - REsp 931571 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0046435-1


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO
FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.
1. Tratam os autos de embargos à execução fiscal ajuizados por
Britanite S/A Indústrias Químicas em desfavor do Estado do Rio
Grande do Sul sob o argumento de estar o crédito tributário
fulminado pela prescrição. O juízo de primeiro grau, rejeitando a
alegação de prescrição, julgou improcedente o pedido. O TJRS manteve
a sentença por entender que a inscrição em dívida ativa suspende o
prazo prescricional por seis meses ou até a distribuição da execução
fiscal, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Insistindo
pela via especial, aduz a recorrente contrariedade do art. 174 do
CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de
Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da
prescrição relativa aos débitos discutidos. Subsidiariamente,
postula pela exclusão da taxa Selic.
2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário
Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo
prescricional para a ação executiva a data da constituição do
crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei
6.830/1980 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180
dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa).
3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar,
sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não
pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da
execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel.
Min. Garcia Vieira, DJ 04.05.1998).
4. No caso dos autos, constituído o crédito tributário (lançamento)
em 22.04.1996 e sendo o devedor citado apenas em 22.06.2001, tem-se
como operada a prescrição dos créditos fazendários porque
transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN). A
inscrição da dívida ativa em 22.06.1996 não suspende o lustro
prescricional.
5. Recurso especial provido para declarar prescrito o crédito em
execução. Prejudicada a análise quanto à incidência da taxa Selic.
Invertidos os ônus sucumbenciais.

Tribunal STJ
Processo REsp 931571 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0046435-1
Fonte DJ 19/11/2007 p. 201
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, itr.

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