TST - AIRR - 2111/2001-053-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. SÚMULAS 266 E 297/I DO TST - Interposto o Recurso de Revista na fase de execução, somente a demonstração de afronta direta à Constituição da República pode viabilizar o processamento do apelo. Indicação de violações legais e transcrição de divergência jurisprudencial resultam inservíveis, portanto. O Regional foi claro ao asseverar que as alegações patronais esbarram na falta de prequestionamento ou na coisa julgada, conforme declinado acima.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2111/2001-053-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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