TST - AIRR - 275/2004-017-05-86


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. OJ 341 E 344 DA SBDI-1 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento , porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2004-017-05-86
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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