TST - ED-RR - 339/2005-020-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE . Nos termos do item III da Súmula 387 desta Corte, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência do seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Assim, patente a intempestividade dos Embargos Declaratórios, porque interpostos fora do prazo de cinco dias a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 339/2005-020-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intempestividade.

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