TST - AIRR - 497/2007-106-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE, FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Inviável o conhecimento do agravo, seja por inexistente, à ausência de assinatura do advogado da parte, seja pela ausência de traslado da decisão originária (acórdão reg i onal ao julgamento de recurso ordinário) e da decisão agravada, ambas em seu inteiro teor, peças essenciais à adequada formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Co r te. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2007-106-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, recurso inexistente, falta de peças essenciais.

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