TST - RR - 782357/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, remanesce, para empresas públicas e sociedades de economia mista, livre o direito potestativo de dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782357/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública indireta, dispensa imotivada.

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