TST - RR - 788170/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) ou válida (art. 896, a , da CLT), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788170/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, revolvimento de fatos e provas.

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