TST - AIRR - 678/2006-087-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Diante dos fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem, não se pode cogitar de ofensa frontal aos artigos 5º, II, e 7º XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2006-087-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, §6º, da clt.

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