TST - RR - 33/2001-551-04-00


26/set/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AUTENTICADA. O artigo 830 da CLT exige que o documento oferecido para prova seja o original ou, no caso de fotocópia, conste certidão de autenticidade ou seja conferida perante o juiz ou tribunal. Nesse contexto, decisão que não admite o recurso ordinário por deserto, ante a juntada da guia de recolhimento das custas sem atendimento ao comando do artigo 830 da CLT, revela-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2001-551-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, guia de recolhimento das custas processuais não autenticada, o artigo 830 da.

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