TST - RR - 129436/2004-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X . Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 129436/2004-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, raio x.

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