TST - RR - 50076/2002-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do previsto na alínea a do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 50076/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa pública.

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