TST - RR - 785476/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. VÍCIO FORMAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, no sentido de que o ato administrativo concessivo da licença-prêmio aos empregados admitidos após 9.10.1980 não foi precedido da necessária autorização do Conselho de Política Financeira, na forma da Lei Estadual nº 9.381/95 e do Decreto nº 6.310/90, não há como vislumbrar desrespeito aos dispositivos legais e constitucionais evocados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785476/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, licença prêmio, vício formal.

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