TST - RR - 798192/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. O Regional decidiu em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, concluindo pela validade do acordo de compensação. Assim, eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. A questão da habitualidade das horas extras prestadas não restou prequestionada. (Óbice das Súmulas 126 e 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798192/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, extrapolação habitual da jornada.

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