TST - RR - 2164/2001-046-01-00


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando as ADIs n os 1.721-3 e 1.770-4, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, na mesma linha de raciocínio, o caput do referido dispositivo estabelece que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Diante do efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF nas referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, tem-se caracterizada a unicidade contratual, uma vez que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do vínculo de emprego, quando o empregado continua a prestar serviços ao mesmo empregador, sendo devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS durante a vigência de todo o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2164/2001-046-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›