TST - E-RR - 35879/2002-900-09-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. O prazo prescricional incidente na hipótese em que a dispensa do reclamante se deu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 é aquele previsto na Lei n.º 5.889/73, vigente à época da extinção do pacto laboral. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I desta Corte superior. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 35879/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato anteriormente à publicação da emenda constitucional n.°.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›