TST - AIRR - 378/2006-004-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL - FPE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS, PREVISTAS EM DISPOSITIVO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. O Plano de Cargos e Salários implantado pela Fundação de Proteção Especial assegurou aos obreiros o direito à progressão salarial correspondente aos diversos níveis dos padrões concernentes ao cargo que ocupam. A inobservância de tal regra não constitui propriamente em alteração do pactuado, mas contínuo descumprimento da norma interna, o que afasta a incidência da prescrição total contemplada na Súmula n.º 294 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2006-004-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fundação de proteção especial.

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