TST - RR - 828/2005-113-03-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A FUNCEF foi criada para proporcionar a complementação de aposentadoria dos empregados da Caixa Econômica Federal. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Sendo certo que o direito que originou a obrigação está atrelado ao contrato de trabalho, a questão sub judice não assume feição previdenciária, mas, sim, trabalhista, sendo competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição, para conhecer e julgar a ação. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUX Í LIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PARCELA NUNCA PAGA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 326 DO TST 1. Tendo em vista que as parcelas pleiteadas jamais integraram o benefício da Autora, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da data da sua aposentadoria. A lesão não se renova mês a mês, mas faz-se sentir em um único e preciso momento, qual seja, a data da aposentadoria da Autora. Aplicável, portanto, o entendimento consolidado pela Súmula nº 326/TST. 2. A autora aposentou-se em 20/01/2003 e a ação foi proposta em 22/06/2005. Logo, transcorreu in albis o biênio contado a partir da data da inativação, razão pela qual ocorreu no caso a prescrição total. Recurso de Revista conhecido parcialmente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 828/2005-113-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da funcef complementação de aposentadoria relação de, competência da justiça do.

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