TST - RR - 1039/2006-045-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDENIZAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA A existência de declaração de mis e rabilidade, firmada no bojo da petição inicial, é suficiente para a concessão da justiça gratuita (artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST). Não prospera o entendimento do acórdão regional, no sentido de que o recebimento do valor da quitação é suficiente para negar o benefício da justiça gratuita. Prevalece a presunção de que a Autora não tinha como despender o valor das custas processuais. Inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Recurso de Revista c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2006-045-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista assistência judiciária indenização plano de demissão voluntária, justiça gratuita a existência.

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