TST - AIRR - 4761/2005-051-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PARTE DA DECISÃO ORIGINÁRIA E DA CONTESTAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado de parte da decisão originária e da contestação do agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4761/2005-051-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de traslado.

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