TST - DC - 187954/2007-000-00-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS. CEF AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Tribunal TST
Processo DC - 187954/2007-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, federação nacional dos advogados.

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