TST - AIRR - 18/2006-332-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESID I AIS. NORMA COLETIVA. LIMITES. A lim i tação do pagamento de horas extras minutos residuais - prevista em norma coletiva é inválida a partir de 19/06/2001, data da entrada em vigor da Lei 10.243/01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, a flexibilização era ampla, o b viamente. Surgindo lei imperativa (Lei 10.243, de 19.06.2001, acresce n tando dispositivos ao art. 58 da CLT), não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma est a tal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2006-332-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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