TST - RR - 4579/1999-122-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrado dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo RR - 4579/1999-122-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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