TST - AIRR - 336/2006-010-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIACÃO PRÉVIA. Não se viabiliza o recurso de revista quando a respectiva fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Isso porque a Corte Regional, no exercício interpretativo do art. 625-D da CLT, concluiu que, proposta em audiência a conciliação entre as partes, resta superada a necessidade de submissão da demanda à Comissão referida no aludido dispositivo legal . Esse entendimento não permite constatar violação desse preceito legal. Aresto procedente de Turma do TST esbarra no óbice do art. 896, a , da CLT e os inespecíficos encontram óbice na Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2006-010-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista comissão de conciliacão, não se viabiliza o.

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