TST - RR - 1122/2006-011-06-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento quanto à inaplicabilidade da orientação jurisprudencial mencionada, exaurindo a tutela jurisdicional. II - Não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT e revela-se impertinente a divergência jurisprudencial para fundamentar o apelo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1122/2006-011-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora contrário aos interesses.

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