TST - AIRR - 912/2007-811-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Restou consignado no decisum a quo que, a partir dos documentos carreados aos autos, não foi possível se inferir a exploração econômica de área superior a dois módulos rurais pelo reclamado, pressuposto para o enquadramento legal do contribuinte, assim como se prescindiu sua notificação pessoal. Logo, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2007-811-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória contribuição sindical, restou consignado no decisum.

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