TST - AIRR - 1/2006-091-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ-SBDI-1-TST-327 (CONVERTIDA NA SÚMULA 392/TST). Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O recurso de revista em fase de execução não merece conhecimento por violação do art. 5º, II e V, da CF, quanto ao tema em epígrafe, pois a afronta se dá apenas de forma indireta e reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2006-091-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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