TST - RR - 727619/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PETROBRAS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE - INTEGRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas intituladas gratificação contingente e participação nos resultados , pactuadas em acordos coletivos com destinação específica aos empregados da ativa, têm nítido caráter indenizatório, uma vez que não foram pagas de forma habitual e, por conseguinte, não se estendem aos empregados aposentados. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727619/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista petrobras, participação nos resultados gratificação de contingente, integração para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria.

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