STJ - REsp 885795 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0209653-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO.
SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa aos arts.
165, 458, II, 515, § 1º, e 535, II, do CPC, terminou por não
demonstrar, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação
dos alegados dispositivos de lei. Fundamentação deficiente do
recurso. Súmula 284/STF.
2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
há necessidade de homologação formal no caso de tributo sujeito a
lançamento por homologação ou autolançamento, visto que a inscrição
do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação,
não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo.
3. Precedentes: AgRg no REsp 1016430/SP, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJ de 02.04.2008; AgRg no REsp 904.217/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; EREsp
373.772/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de
17.10.2005.
4. O art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81 não foi objeto de debate no
âmbito do acórdão recorrido nem mesmo por ocasião dos embargos
declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Recurso parcialmente conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885795 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0209653-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, não demonstração da violação dos dispositivos de lei federal, fundamentação deficiente do recurso.

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