STJ - EDcl no MS 10679 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0089808-7


17/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante,
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
Código de Processo Civil, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedente.
2. No caso, não existe nenhum vício a ser sanado. Da simples leitura
do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas
as questões apontadas como não enfrentadas, foram clara e
explicitamente, abordadas.
3. Restando caracterizada a conduta omissiva ilegal, é improcedente
a alegada ocorrência de decadência para a presente impetração, tendo
em vista que o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º
1.533/51 se renova continuamente, quando se tratar de ato omissivo
continuado. Precedente.
4. A solução da controvérsia posta à apreciação deste Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais
apontados pela Embargante, na medida em que se funda exclusivamente
na interpretação da legislação infraconstitucional, mormente na Lei
n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei n.º 10.559/02 -
Lei de Anistia.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 10679 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0089808-7
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos mandado de segurança, anistia, lei n.º 10.559/02.

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