TST - AIRR - 686/2006-063-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. O § 1º do art. 896 da CLT preceitua que o Tribunal Regional é competente para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Cabe, pois, ao Tribunal de origem, de forma sucinta e motivada o que ocorreu -, o primeiro exame quanto à possibilidade de admissibilidade da Revista. Ademais, o referido Apelo submete-se a duplo juízo de admissibilidade e os fundamentos adotados pela Corte a quo não obstaculizam o exame por este Tribunal, não se evidenciando assim, prejuízo à Agravante. Inteligência do artigo 794 da CLT. Preliminar rejeitada. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incabível Recurso de Revista contra decisão interlocutória proferida pelo egrégio Regional, ao determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Súmula 214 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2006-063-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do despacho denegatório por incompetência dos tribunais, o § 1º do.

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