STJ - CC 79170 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0010379-1


19/set/2008

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE
CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O
ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
1. O caput do art. 6º, da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação
da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial
suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em
face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do
sócio solidário". Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece
que essa suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento
do processamento da recuperação".
2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo
sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do
princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que
preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a
superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a
fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade
econômica".
3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de
recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas
por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o
funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu
plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de
suspensão constante do § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, sob
pena de violar o princípio da continuidade da empresa.
4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de
04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08.
5. Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo
da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de
São Paulo competente para decidir acerca das medidas que venham a
atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo
- VASP.

Tribunal STJ
Processo CC 79170 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0010379-1
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos conflito positivo de competência, recuperação judicial, ação de reintegração de posse.

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