STJ - EREsp 529497 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0108062-7


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 8.383/91.
QUESTÃO PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.
1. O Incra foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e
executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural
no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus
objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha
de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC nº
11/71.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço
previdenciário. Como a contribuição não se destina a financiar a
Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título
não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo
INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.
3. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91, somente se
admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou
seja, destinadas ao mesmo orçamento.
4. Inviáveis os embargos de divergência, pois o acórdão embargado
encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do
Tribunal a respeito do tema controvertido (Súmula 168/STJ).
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 529497 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0108062-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, embargos de divergência, incra.

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