TST - AIRR - 1106/2003-031-12-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não caracterizada. No acórdão do Tribunal Regional se consigna a ausência de impugnação especificada dos valores apurados, daí o não-conhecimento do agravo de petição, por inobservância do requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Matéria de índole infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2003-031-12-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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