TST - AIRR - 558/1999-023-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 830 DA CLT. É inadmissível o recurso de revista quando não autenticadas as cópias da procuração e do substabelecimento pelos quais a Executada outorgou poderes ao advogado signatário do apelo, em face do desatendimento do art. 830 da CLT. Decisão do Juízo primeiro de admissibilidade nesse sentido não afronta de forma direta e literal o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/1999-023-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação do instrumento de mandato.

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