STJ - REsp 973846 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0186835-5


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – FUNDAMENTO INATACADO.
1. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que a sanção
explicitada no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do
Consumidor somente é aplicável nos casos em que se verifique a
ocorrência de engano injustificável do fornecedor ou prestador de
serviços na cobrança dos débitos, hipótese que não se enquadra no
vertente caso, em que se registra a existência de acentuada
divergência no concernente a interpretação das disposições
constantes do Decreto Estadual 21.123/83.
2. Fundamento adotado pelo Tribunal que restou inatacado no recurso
especial. Ausência de pressuposto recursal genérico.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 973846 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0186835-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo – ação de repetição de indébito, 42, parágrafo único, do cdc – fundamento inatacado, o tribunal de origem.

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