TST - ROAR - 404/2006-000-03-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO TST. Cabe à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas , de forma a justificar a prorrogação do prazo recursal. Não havendo possibilidade de verificar se neste dia fora feriado, ou não, na sede do Tribunal Regional, porque a parte não apresentou a comprovação devida, considera-se extemporânea a interposição do recurso no primeiro dia útil subseqüente ao final do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 404/2006-000-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, não comprovação de inexistência de expediente forense, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›