STJ - REsp 1066463 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0128951-8


22/set/2008

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: LEI
8.009/90.
1. Interpretação sistemática que se faz do art. 1º da Lei 8.009/90,
juntamente com o CPC e a LEF, para proclamar a penhorabilidade de
aparelhos de ar-condicionado, lava-louças, som, freezer e bar em
mogno, bens úteis, mas não indispensáveis à família.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066463 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0128951-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil – recurso especial – execução fiscal, penhora: lei 8.009/90, interpretação sistemática que se.

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