STJ - HC 77771 / SP HABEAS CORPUS 2007/0041879-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI
N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE
PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE
2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004.
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
1. Hipótese em que a denúncia descreve a existência de organização
criminosa que se valia da estrutura de entidade religiosa e empresas
vinculadas, para arrecadar vultosos valores, ludibriando fiéis
mediante variadas fraudes – mormente estelionatos –, desviando os
numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à Igreja
em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na
condução das diversas empresas citadas, algumas por meio de
“testas-de-ferro”, desvirtuando suas atividades eminentemente
assistenciais, aplicando seguidos golpes.
2. Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º
9.613/98, que não requer nenhum crime antecedente específico para
efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que
seja praticado por organização criminosa, sendo esta disciplinada no
art. 1.º da Lei n.º 9.034/95, com a redação dada pela Lei n.º
10.217/2001, c.c. o Decreto Legislativo n.° 231, de 29 de maio de
2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12
de março de 2004. Precedente.
3. O recebimento da denúncia, que se traduz em mera admissibilidade
da acusação diante da existência de sérios indícios de autoria e
materialidade, mostra-se adequado, inexistindo a alegada inépcia,
porquanto preenchidos todos seus pressupostos legais.
4. Nesta fase inaugural da persecução criminal, não é exigível,
tampouco viável dentro do nosso sistema processual penal, a
demonstração cabal de provas contundentes pela acusação. Esse grau
de certeza é reservado para a prolação do juízo de mérito. Este sim
deve estar calcado em bases sólidas, para eventual condenação.
5. Mostra-se, portanto, prematuro e temerário o acolhimento do
pedido da defesa de trancamento da ação penal, de maneira sumária,
retirando do Estado, de antemão, o direito e, sobretudo, o dever de
investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para
a persecução criminal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 77771 / SP HABEAS CORPUS 2007/0041879-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, lavagem de dinheiro, inciso vii do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›